APOSTILAMENTO

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O

Brasil é um dos países signatários da Convenção de Haia. Esse tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil e que entrou em vigor a partir de 14 de agosto de 2016, tem como objetivo de simplificar e agilizar a legalização de documentos, proporcionando o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Lembrando que essa prerrogativa é válida somente entre os 112 países signatários da Convenção. Para os demais países, os trâmites de consularização e legalização de documentos não sofreram alterações e deverão ser realizados pelo Ministério das Relações Exteriores e seus escritórios regionais (no Brasil) e por embaixadas e repartições consulares no exterior.

O apostilamento é o certificado que autentica a origem de um documento público, e deverá ser colocado no respectivo documento para atestar sua origem.

EXEMPLOS DE DOCUMENTOS

Exemplos de documentos que, desde 14 de agosto de 2016, não podem mais ser legalizados
(e que, para produzirem efeitos no Brasil, deverão ser APOSTILADOS):

  • Certidões (Certidões de casamento, nascimento, óbito, cópias autenticadas etc.);
  • Documento empresarial (Contratos, cartas comerciais etc.);
  • Documentos emitidos pela internet (Certificado de naturalização, certidões etc.);
  • Estabelecimentos de ensino (Documentos escolares, acadêmicos etc.);
  • Instituições bancárias;
  • Juntas comerciais (Contratos, estatutos, atas etc.);
  • Poder Judiciário (Certidões dos distribuidores judiciais, processos etc.);
  • Poder Público (Documentos municipais, estaduais e federais etc.);
  • Traduções juramentadas;

Documentos Públicos

  • Procurações particulares;
  • Declarações particulares;
  • Formulários de autorização de viagem de menor;
  • Formulários de autorização para obtenção de passaporte de menor;
  • Formulários de atestado de vida.

Documentos de Natureza Particular
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omente serão apostilados documentos públicos emitidos no Brasil. Documentos emitidos no exterior deverão ser apostilados nos países em que foram emitidos.

O apostilamento extinguiu a necessidade da legalização dos documentos em consulados e embaixadas, porém, não dispensou a necessidade da tradução juramentada. No Brasil, documentos estrangeiros, mesmo apostilados, só estão aptos a produzir efeitos com a respectiva tradução juramentada. Esta, por sua vez, só pode ser realizada no Brasil. A matéria está regulamentada pelo Art. 192 do Código de Processo Civil, Art. 236 do Código de Processo Penal, Decreto 13.609/1943 e ainda no Artigo 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.No caso das traduções juramentadas, é necessário o apostilamento tanto do documento original como da tradução juramentada, uma vez que são considerados documentos independentes. O Grupo Solución realiza todos os procedimentos. Entre em contato!
O apostilamento não possui prazo de validade. Uma vez apostilado, o documento terá validade ad eternum.

A Convenção da Apostila não se aplica a documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares. Também estão excluídos documentos administrativos relacionados a operações mercantis ou alfandegárias, nos casos de documentos para os quais a legalização já não era necessária de acordo com as normas, acordos e entendimento em vigor. No caso de documentos comerciais que costumam ser legalizados, o apostilamento poderá ser feito, facilitando os fluxos comerciais e de investimentos.

Antecipando essa demanda, o departamento de consularização de documentos do Grupo Solución está apto para atender nossos clientes e parceiros, auxiliando nas dúvidas e procedimentos. Estamos realizando todo o serviço de apostilamento junto as autoridades emitentes, além das traduções juramentadas.

DÚVIDAS COMUNS

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