tradução juramentada foi instituída no Brasil a partir de 1943, através do decreto-lei 13.609, que estabelece em seu artigo 18 que “nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza, que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União, dos Estados ou dos Municípios, em qualquer instância, juízo ou tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento. (…)”.

Deste modo, todo documento emitido no exterior e que precise ser apresentado em qualquer repartição pública no Brasil (esfera municipal, estadual ou federal, inclusive autarquias e empresas de economia mista), precisa estar acompanhado da sua respectiva tradução juramentada.