TRADUÇÃO JURAMENTADA

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P

ara tradução juramentada, os sites ou dicionários oferecem o significado: “tradução com fé pública, feita por tradutor oficialmente autorizado”. Chamada também de tradução oficial, trata-se de um documento utilizado para fins legais, cumprindo a exigência de que os documentos em idioma estrangeiro sejam reconhecidos perante órgãos federais, estaduais e municipais, em todas as instâncias (juízos, tribunais, tabelionatos, cartórios, instituições de ensino, etc.) e válidos em território nacional.

A Constituição de 1988 estabelece a língua portuguesa como idioma oficial do Brasil. Se o idioma nacional é a expressão obrigatória de domínio e uso de uma pessoa e se é necessário que as autoridades, para poderem agir de acordo com a lei, tenham acesso exato ao que consta em um documento estrangeiro, torna-se imprescindível que qualquer documento em língua estrangeira seja acompanhado de tradução oficial, clara e rigorosa, feita pelo tradutor competente ao ofício.

Quem realiza o trabalho de tradução juramentada são os profissionais aprovados em concurso público para esse fim. No Brasil, eles recebem o título de ‘Tradutor Público e Intérprete Comercial’ e só eles têm o poder de fazer uma tradução juramentada. Sua missão é comprovar, certificar, atestar a coerência e a veracidade dos documentos, quer os originais, quer os traduzidos, para validação no Brasil ou em qualquer outro país. É interessante ressaltar que, embora tenha sido aprovado em concurso público, o Tradutor juramentado não é funcionário público.

Depois de aprovado no concurso público, o tradutor juramentado é nomeado pela Junta Comercial, órgão estadual responsável pelos concursos, pelas habilitações dos tradutores oficializados e pela fiscalização dos livros de ‘Registro de Tradução’. Os registros são obrigatórios aos profissionais e têm validade nacional. Cada Junta Comercial, em cada estado brasileiro, mantém em seus arquivos as listas de tradutores e de emolumentos tabelados (taxas cobradas pelos tradutores).

A exigência legal da tradução juramentada

Considerando que a língua portuguesa é o idioma nacional no Brasil, o Art. 140, do Código Civil estabelece que: “Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português.”; e o Art. 157 do Código de Processo Civil firma que: “Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado”.

A profissão de tradutor público e intérprete comercial foi regulamentada em outubro de 1943, pelo Decreto Federal nº 13.609, cujo texto estabelece que: “nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado (redigido) em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União, dos Estados ou dos Municípios, em qualquer instância, juízo ou tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos…”

A exigência legal termina com a assinatura do tradutor?

Provavelmente não. Conforme a finalidade do documento, poderá ser exigido o reconhecimento da assinatura (firma) do profissional em cartório e até mesmo no consulado do país estrangeiro no Brasil.

Passo a Passo

Como fazer uma tradução juramentada?

Pode até ser que você já tenha ouvido falar em tradução juramentada, mas você sabe quando deve ser utilizada essa opção?

Bom, a primeira coisa que deve ser explicada é: o que é uma tradução juramentada?

Essa é uma tradução feita por Tradutor Público e Intérprete Comercial e tem todo um trâmite diferente pois normalmente é feita com um documento que é usado oficialmente no local em que está sendo pedida a tradução.

Por isso, para que essa tradução tenha validade, ela precisa ser feita por um tradutor público.

Normalmente, a tradução juramentada é solicitada quando alguém quer fazer uma transferência de escola ou faculdade, quando quer casar fora do país ou qualquer outra situação que exija a apresentação do documento traduzido ao juiz, como por exemplo o contrato social de uma empresa etc.

E, se você está passando por algum desses casos e não sabe ao certo como fazer a tradução juramentada, o Grupo Solución ajudará nesse processo.

Aonde fazer?

Entre em contato com o Grupo Solución: contato@gruposolucion.com.br

Não importa em qual Estado do Brasil você resida, independente da cidade será encaminhado por Correios ou qualquer outro meio de entrega.

Quanto custa uma tradução juramentada?

Essa é uma outra pergunta bem comum entre as pessoas que buscam uma tradução juramentada. E a resposta pra essa pergunta é: depende!

O primeiro passo é digitalizar os documentos e encaminhar por e-mail para que sejam contadas as laudas (unidade de medida utilizada em tradução).

Para mais informações e auxílio, contate-nos.
(11) 3511-3800

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